Prevenção de Incêndio

Segurança Contra Incêndio e Pânico

Quem precisa?

Todas edificação deve possuir o APCIP – Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico aprovado pelo Corpo de Bombeiros, excluindo-se somente as residências unifamiliares de acordo com a Lei 8.399/2005

Das Penalidades:

Se constatadas irregularidades através de vistoria técnica serão aplicadas as seguintes penalidades:

I – Notificação;

II – Multa;

III – Cassação de Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico;

IV – Interdição ou embargo.

Intende-se por irregularidade nos sistemas contra incêndio e panico, quaisquer fatos ou situações de inobservância as disposições da Lei 8.399/05 (Lei de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado de Mato Grosso).

Dos Prazos:

1ª Notificação: Prazo de 30 dias para se regularizar;

2ª Notificação: Multa e acréscimo de prazo;

3ª Notificações: Multa no valor de duas vezes o valor da primeira e interdição ou embargo.