Edital intima interessados em prestar informações em recurso sobre periculosidade por uso de raio-X móvel

document.write(‘Seguir’); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src=”//platform.twitter.com/widgets.js”;fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,”script”,”twitter-wjs”); (Sex, 19 Mai 2017 11:31:00) O ministro Augusto César Leite de Carvalho, do Tribunal Superior do Trabalho, abriu prazo de 15 dias para que pessoas, órgãos e entidades interessados se manifestem em incidente de recurso repetitivo que discute a concessão de adicional de periculosidade por exposição a radiações ionizantes a profissionais que utilizam aparelhos móveis de raio-X. O recurso foi afetado à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) para ser examinado sob a sistemática dos recursos repetitivos, ou seja, a tese jurídica a ser fixada deverá ser aplicada a todos os demais processos em tramitação na Justiça do Trabalho que tratem do mesmo tema. No mesmo prazo, serão recebidos os pedidos de admissão no feito como amici curiae. A questão jurídica a ser definida no incidente de recurso repetitivo é a seguinte: “Definir sobre a existência de risco à saúde e integridade física dos trabalhadores expostos à radiação ionizante dos aparelhos de raio-x móvel com vistas ao recebimento do adicional de periculosidade previsto no artigo 193 da CLT.” Veja aqui a íntegra do Edital de Intimação. Processo: IRR-1325-18.2012.5.04.0013 (Carmem Feijó) <!– –> var endereco; endereco = window.location.href; document.write(‘Tweet’) <!—-> <!—->
Fonte: TST

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